MORAES CRIA ZONA PROIBIDA DE 100 METROS EM REDOR DA CASA DE BOLSONARO E AUTORIZA ABATE DE DRONES

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil, emitiu no sábado, 28 de Março de 2026, uma decisão de emergência que proíbe o sobrevoo de drones num raio de cem metros da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília, onde o antigo chefe de Estado cumpre prisão domiciliar humanitária temporária. A decisão vai mais longe do que uma simples proibição: autoriza expressamente a Polícia Militar do Distrito Federal a abater os equipamentos que desrespeitem o perímetro estabelecido, a proceder à sua apreensão imediata e a deter em flagrante os operadores que não cumpram a ordem do tribunal. Quem infringir a determinação fica sujeito a responsabilidade civil e criminal.

O contexto que motivou esta decisão é indissociável da fase jurídica e de saúde que Bolsonaro atravessa. O ex-presidente, condenado a 27 anos e três meses de prisão, estava detido no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal — popularmente conhecido como Papudinha — quando o seu estado de saúde se agravou de forma significativa, obrigando à sua transferência para o Hospital DF Star, em Brasília, a 13 de Março de 2026. Internado com broncopneumonia, recebeu alta a 27 de Março e regressou à sua residência, onde passou a cumprir prisão domiciliar humanitária por um prazo inicial de 90 dias. O ministro Moraes, relator do caso no STF, fundamentou a concessão da medida na literatura médica, que aponta que o tempo de recuperação total de uma broncopneumonia nos dois pulmões de um idoso, e Bolsonaro tem 71 anos, pode durar entre 45 e 90 dias. O ambiente domiciliar, por ser controlado, foi considerado o mais adequado para evitar o risco de uma infecção generalizada que o espaço prisional poderia potenciar.

A chegada de Bolsonaro a casa, na quinta-feira, 27 de Março, atraiu imediatamente a atenção das câmaras de televisão e de particulares que utilizaram drones para registar e transmitir imagens da residência. A Polícia Militar do Distrito Federal relatou ao STF, ainda na sexta-feira, 27, o uso irregular de aeronaves remotamente pilotadas nas imediações do imóvel. O Batalhão de Aviação Operacional da própria Polícia Militar utilizou drones institucionais para monitorar a área e tentar identificar a origem dos equipamentos não autorizados. Com base nas informações recolhidas, equipas em solo foram enviadas aos locais indicados para localizar os operadores dos aparelhos. A acção das autoridades precedeu em poucas horas a decisão formal de Moraes, emitida no sábado de manhã.

Na fundamentação jurídica da sua decisão, Moraes foi explícito e detalhado. "O sobrevoo de aeronaves remotamente pilotadas em áreas residenciais, ingressando visualmente em áreas privadas, viola a intimidade, a vida privada e a tranquilidade do morador, caracterizando o crime de violação de domicílio", escreveu o ministro, citando o artigo 150 do Código Penal. O magistrado destacou igualmente que a operação de drones em áreas habitadas expõe ao perigo a navegação aérea, incluindo helicópteros de emergência ou da polícia que possam sobrevoar a região, o que configura o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo, cuja pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. Moraes sublinhou ainda que as normas da Agência Nacional de Aviação Civil e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica exigem uma distância lateral mínima de 30 metros de pessoas não anuentes em sobrevoos de áreas habitadas, e que a presença de drones nas proximidades da casa de Bolsonaro constitui uma violação flagrante desses regulamentos.

As condições em que Bolsonaro cumpre a prisão domiciliar foram fixadas em detalhe pela decisão do STF. O ex-presidente utiliza tornozeleira electrónica de monitorização e está proibido de usar telemóvel, telefone fixo ou qualquer outro meio de comunicação exterior, directamente ou por intermédio de terceiros. As visitas dos filhos, Flávio, Carlos e Jair Renan Bolsonaro, foram autorizadas mas sujeitas às mesmas condições horárias aplicáveis nos estabelecimentos prisionais: às quartas-feiras e sábados, nos períodos das 8h às 11h, das 11h às 13h e das 14h às 16h. A esposa Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia Marianna Firmo da Silva, que habitam a mesma residência, não necessitam de autorização especial. As visitas de qualquer pessoa que não seja familiar directo, advogado ou médico estão suspensas durante os 90 dias. A defesa de Bolsonaro chegou a pedir livre acesso dos filhos à residência, sem os condicionalismos horários. Moraes indeferiu o pedido, mantendo as regras estabelecidas na decisão inicial.

No que respeita à saúde, o ministro estabeleceu uma salvaguarda importante: se o estado de saúde de Bolsonaro vier a requerer nova hospitalização, o ex-presidente poderá ser internado sem necessidade de prévia decisão judicial, bastando orientação médica documentada. Findo o prazo de 90 dias, Moraes adiantou que poderá submeter o ex-presidente a uma nova perícia médica da Polícia Federal para avaliar se existem razões clínicas que justifiquem a prorrogação do regime domiciliar ou se o regresso ao estabelecimento prisional passa a ser adequado.

A decisão sobre os drones ocorre num momento de grande atenção mediática e política em torno de Bolsonaro, com o debate público brasileiro a dividir-se entre quem considera a prisão domiciliar um tratamento humanitário adequado às circunstâncias de saúde e quem questiona a adequação do benefício face à gravidade da condenação. A própria decisão de Moraes de proteger a privacidade e a segurança do ex-presidente foi recebida por sectores da opinião pública com a ironia de que o ministro que conduz o processo contra Bolsonaro se tornou, simultaneamente, o guardião da sua privacidade domiciliar. Nos termos estritos do direito constitucional brasileiro, contudo, a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à intimidade e à privacidade, não cessa com a privação de liberdade e aplica-se com a mesma força a arguidos e condenados que a qualquer outro cidadão.